REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELA ADEQU...
Os aposentados do INSS que tiveram seus benefícios concedidos antes de 31/12/2003, podem ter direito a adequação da renda mensal aos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/98 e 41/2003, as quais reajustaram o teto dos benefícios para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente. O direito a esse ...
08/10/2019
Dr. Ênio Mourão